Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Conflito de competência - Ação de inventário

Loja indeniza cliente por suspeita infundada de furto

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Clube deve indenizar freqüentador agredido por seguranças durante show

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Cliente receberá indenização por aparelho celular defeituoso

Financeira deve indenizar por danos morais

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Alimentos e presunção da necessidade

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Alienação de bem de menor depende de autorização judicial

Estado tem obrigação de indenizar cidadão atingido por bala perdida disparada pela polícia

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios