Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Instituição de ensino superior é condenada a indenizar aluno

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Senado dos EUA aprova projeto contra a corrupção

Banco é condenado a indenizar cliente impossibilitado de entrar na agência

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Google tem de identificar criador de comunidade

Projeto de lei exige origem lícita para honorário de advogado

Paulo Henrique Amorim processa colunista da revista Veja

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Advogada que tentou enviar droga por Sedex é liberada

Adicional de periculosidade. Perícia em local desativado.

É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição a risco, ainda que o local esteja desativado

Desistência de ação só é valida antes da decisão

O pedido de desistência de ação judicial só pode ser formulado antes do julgamento do processo.

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Motoqueiro que caiu em buraco da Casan receberá R$ 20 mil

Aprovado projeto sobre defesa em juízo de agentes públicos

Limite de idade estabelecido no edital para ingressar na carreira militar deve ser respeitado

Réu condenado a 12 anos por homicídio duplamente qualificado

Trabalho de preso pode ganhar referência na Constituição