Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 10:43

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 16:14

Acusado de atirar em advogada tem prisão preventiva decretada

O caso que chocou a advocacia fluminense e colocou a OABRJ em estado de alerta está sendo tratado pela Justiça como tentativa de homicídio.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 10:43

Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.
Blog Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 17:05

Em busca da resposta correta (a jornada)

Por Wellen Candido Lopes.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 17:15

Guarda com câncer de próstata obtém reconhecimento de dispensa discriminatória

Essa neoplasia maligna foi reconhecida como estigmatizada pelo TST.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 16:40

Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 10:13

Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu

O colegiado negou o pedido de revisão criminal de acórdão da Sexta Turma que, por não observar nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua sobrinha de nove anos.
Apoiadores Publicado em 29 de Março de 2021 - 12:33

Tribunal do Trabalho implementa processo totalmente virtual

Com respeito ao contraditório e ampla defesa, o Judiciário Trabalhista torna mais eficaz o princípio da duração razoável do processo.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2021 - 10:58

Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira

O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Março de 2021 - 15:29

A liberdade religiosa em tempos de pandemia

Em 2020, passamos por momentos extremamente difíceis que colocaram a todo momento a nossa fé em cheque. Falar sobre a fé e a religião em tempos de pandemia, é falar sobre a esperança de dias melhores. Acompanhe, no artigo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminalista, como são as leis que protegem a liberdade religiosa.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 12:00

Exigência de vacinação e poder diretivo do empregador

Por Gisela da Silva Freire.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 12:23

Turma confirma decisão que permitiu intimação de medida protetiva via telefone e WhatsApp

A exceção respeita as medidas de isolamento para conter a contaminação pela Covid-19.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 18:13

Turma mantém condenação de homem por estupro de vulnerável

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 12:28

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 13:07

Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.
Modelos » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 13:17

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 15:46

DF deverá reintegrar professora aposentada por quadro depressivo revertido

Com a alteração no quadro de saúde atestado por laudo pericial, a autora buscou o Judiciário ante a negativa da Administração Pública em reintegrá-la ao quadro de servidores.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 15:13

Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 12:14

Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtua

O entendimento é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2019 - 16:13

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.

Exibindo resultado de 12421 até 12440 de um total de 27077

O caso que chocou a advocacia fluminense e colocou a OABRJ em estado de alerta está sendo tratado pela Justiça como tentativa de homicídio.

Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.

Por Wellen Candido Lopes.

Essa neoplasia maligna foi reconhecida como estigmatizada pelo TST.

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.

O colegiado negou o pedido de revisão criminal de acórdão da Sexta Turma que, por não observar nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua sobrinha de nove anos.

Com respeito ao contraditório e ampla defesa, o Judiciário Trabalhista torna mais eficaz o princípio da duração razoável do processo.

O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.

Por Gisela da Silva Freire.

A exceção respeita as medidas de isolamento para conter a contaminação pela Covid-19.

A decisão foi unânime.

​O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.

Pedido de Penhora de Quota Social de empresa.

Com a alteração no quadro de saúde atestado por laudo pericial, a autora buscou o Judiciário ante a negativa da Administração Pública em reintegrá-la ao quadro de servidores.

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.

O entendimento é da Quarta Turma.

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.

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O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.