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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Abril de 2021 - 11:15
Justiça decide que hospital deve indenizar familiares por morte de paciente não submetida a cirurgia
O valor da indenização foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Maio de 2019 - 14:50
A Aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nas cidades de Juazeiro-BA e Petrolina-PE
Pretende‐se, neste artigo, realizar uma abordagem direta à aplicação da Lei n.º 12.527/2011, visando a efetividade do princípio da transparência administrativa. Expondo que, a lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio “Lula” Da Silva, obriga a união, os estados e os municípios a publicarem em site, em tempo real todas as despesas e receitas realizadas pela administração pública, a fim de que esteja disponível para conhecimento de todos. Propondo como objetivo identificar a eficiência da referida lei nas cidades de Juazeiro e Petrolina, analisando os dados fixados pelo sistema de gestão das informações. Desse modo, buscamos expor de forma clara e objetiva o escopo da lei, os princípios que a norteia e a sua função como instrumento garantidor de um espaço democrático de participação e controle. Esse trabalho contribuirá com resultados acessíveis a população para maior conhecimento a respeito do tema, utilizando a pesquisa quantitativa, bem como a observação direta e indireta como técnica de coleta dos dados.
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 12:14
LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 11:58
Defensoria pública x Defensoria dativa
Este artigo tem como objetivo questionar a forma como alguns advogados vêm atuando no Estado de Santa Catarina quando se trata do direito de ingressar com ação ou promover a defesa do cidadão que não tem condições de arcar com honorários advocatícios e que necessita litigar junto ao Poder Judiciário.
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Array Publicado em 2026-05-05T16:18:46.758496
Imóvel sem RGI: Por que o Banco recusa seu imóvel de Posse e como resolver para vendê-lo com financiamento?
Entenda por que bancos recusam imóveis sem RGI e aprenda como regularizar sua posse para viabilizar a venda financiada. Descubra as soluções jurídicas eficazes para destravar seu patrimônio e garantir segurança documental.
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Array Publicado em 2026-05-03T17:15:21.033692
Guarda de Documentos para Usucapião: A Importância do Cartório do RTD na Conservação das Provas da Posse
Descubra como o Registro de Títulos e Documentos protege suas provas de posse na Usucapião. Garanta a perpetuidade de recibos e contratos com fé pública, evitando a perda da processo por falta de documentação.
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Array Publicado em 2026-04-23T19:00:40.376908
Meu imóvel não tem Escritura nem Registro. Mesmo assim eu consigo vendê-lo através de Escritura Pública?
Descubra como negociar imóveis sem escritura através da cessão de direitos possessórios. Saiba como a usucapião extrajudicial garante a propriedade definitiva e segurança jurídica, valorizando seu patrimônio de forma ágil, técnica e ética.
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Array Publicado em 2026-04-10T23:41:19.927486
Por quanto tempo meu nome pode permanecer no SPC, Serasa e Bancos de Dados internos por dívidas legítimas?
Entenda o prazo máximo para limpar seu nome no SPC, Serasa e bancos. Conheça as regras de prescrição, o limite de cinco anos e seus direitos contra restrições indevidas em bancos de dados.
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Array Publicado em 2026-03-31T14:16:03.463586
Inventário e Herdeiros em Conflito: O que Fazer Quando Não Há Acordo na Partilha de Bens?
Enfrentando brigas na partilha de bens? Descubra estratégias jurídicas para destravar o inventário litigioso, como a venda judicial e o inventário extrajudicial, garantindo a divisão justa do patrimônio e a necessária paz familiar.
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Array Publicado em 2026-03-16T13:25:06+00:00
Infância em Rede: O ECA Digital entre a Proteção Jurídica e o Cuidado Psíquico
Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais
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Array Publicado em 2024-11-21T13:40:57+00:00
Câmara dos Deputados aprova novas regras de emendas parlamentares
Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares, priorizando controle social, rastreabilidade e maior eficiência na alocação de recursos
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Array Publicado em 2024-11-18T18:24:47+00:00
Câmara aprova projeto que cria a Política Nacional de Cuidados
Câmara aprova Política Nacional de Cuidados para proteger cuidadores e assistidos. A proposta agora segue para o Senado. Saiba os principais detalhes
