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Fonte: Kátia Corrêa Quintanilha e Luiz Eduardo Cleto Righetto

Defensoria pública x Defensoria dativa

Este artigo tem como objetivo questionar a forma como alguns advogados vêm atuando no Estado de Santa Catarina quando se trata do direito de ingressar com ação ou promover a defesa do cidadão que não tem condições de arcar com honorários advocatícios e que necessita litigar junto ao Poder Judiciário.

Resumo: Este artigo tem como objetivo questionar a forma como alguns advogados vêm atuando no Estado de Santa Catarina quando se trata do direito de ingressar com ação ou promover a defesa do cidadão que não tem condições de arcar com honorários advocatícios e que necessita litigar junto ao Poder Judiciário. Explana brevemente o conceito e a função da Defensoria Pública, prevista na CRFB/88 (1), bem como quem tem direito a usufruir dos seus serviços, além de suas características e a forma como ...

Palavras-chave: Defensoria pública; Dativa; cidadão necessitado