Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Paciente pode recusar transfusão

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Turma conclui que revista pessoal é permitida diante de fortes indícios de culpa

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei

Justiça Federal deve avaliar pedido para rescindir decisão que impede reajuste de servidores de universidade

1ª Turma declara nulo processo de condenada por seqüestro

TST mantém decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp