Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Empresa é condenada a pagar reflexos do salário extrafolha

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Denise Alves Horta, manteve a decisão de 1º Grau que condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do salário extrafolha - ou seja, o acréscimo salarial pago habitualmente, sem constar no contracheque do empregado ? sobre as demais parcelas salariais.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

Empresa de ônibus é condenada a pagar por bagagem extraviada

A empresa de Transportes Andorinha deverá indenizar por danos morais e materiais uma passageira que teve sua bagagem extraviada.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Supremo mantém validade de normas paulistas

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Clodovil bate boca com deputada na Câmara

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Para TJ, há custas na execução de sentença

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Não gostaria que houvesse reeleição, mas existe, diz Lula

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal