Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Erro material não enseja nulidade processual

TST mantém decisão contra nulidade de demissão voluntária

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Delegação de poderes.

Empregada demitida durante gravidez recebe indenização

Empregada demitida recebe indenização.

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Acordo facilitará construção de casas para trabalhadores domésticos

1ª Turma condena empresa de seguros a pagar R$ 50 mil reais a ex-empregada

Citação para loja entregue a shopping é nula

Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa