Instituição de ensino deve indenizar estudante por cobranças indevidas

Aluna foi cobrada mesmo não estando matriculada.

JF condena servidora que recebia indevidamente do Bolsa Família

Servidora inseriu indevidamente seu nome no rol dos beneficiários

TJSP isenta centro de tomografia de imposto sobre equipamento importado

A empresa comprou um equipamento de ressonância magnética no valor de R$ 1,8 milhão. A máquina ficou retida na aduana do aeroporto de Cumbica, até que seu proprietário recolhesse o montante de R$ 580 mil, relativos ao valor do ICMS

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Revistas são proibidas de usar marca registrada por empresa de publicidade

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do TJRS proibiu o uso da marca ?Grandes & Líderes? na edição do periódico de mesmo nome e também na revista ?Amanhã?.

Como agir diante de uma violação de direitos autorais

Plágio, contrafação tão comuns hoje em dia, como agir quando vítima.

Direito do consumidor. Venda de título e cota de clubes que garantem vantagens e descontos em serviços e passagens.

A Tutela Ambiental das Águas no âmbito da Constituição Federal

O escopo do presente é analisar a tutela ambiental à luz da CF-88.

Negada indenização por atropelamento decorrente de imprudência da vítima

A Câmara negou indenização aos familiares de um homem que morreu atropelado na BR 153 por entender que a morte aconteceu por culpa exclusiva da vítima

Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes

Júri absolve mulher que mandou matar o pai, com quem teve 12 filhos

Mulher sofria abuso sexual do pai desde os 9 anos, segundo processo. Jurados entenderam que não era possível exigir outra conduta da ré

Anulada multa imposta a prefeito que recorreu de sua cassação

O motivo da cassação seria a participação de Xavier em um "evento grandioso" realizado a duas semanas do pleito de 2008, para inauguração de obra pública, com a presença de artista renomado

Estado deve fornecer tratamento fisioterápico a criança

É dever do poder público, expresso na Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a prevenção e também recuperação da saúde de todos.

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade

Penalidades incluem ressarcimento dos valores recebidos.