Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

Rede de eletrodomésticos deve indenizar vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão

A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS.

Padronização da estrutura de varas do Trabalho e TRTs é questionada no STF

Buscou-se, com a criação desses órgãos, reforçar a atividade-fim do Poder Judiciário mediante o combate à morosidade e ineficiência judiciárias

Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária

A decisão é da Quinta Turma.

Vendedor de cigarros vítima de 21 assaltos consegue aumentar valor de indenização

Em decisão unânime, a Quarta Turma aumentou o valor da indenização para R$ 100 mil, com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil de 2002.

Microempresa de reciclagem vai indenizar empregado contaminado por seringa descartável

O fornecimento de luvas de proteção não foi suficiente para evitar o acidente, no qual ele contraiu hepatite.

Tribunal Superior do Trabalho eleva indenização de fiscal vítima de assalto em supermercado

A majoração considerou que a empresa é de grande porte e negligenciou as normas de segurança, expondo os empregados a risco constante

Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada

A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB

Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte

A mão da ex-empregada tem o direito de receber 60% da complementação de aposentadoria que a filha teria recebido se estivesse viva

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Justiça manda União Química devolver plano de saúde de funcionário demitido doente

O juiz ainda impõe que o restabelecimento deve ser “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”

Justiça do trabalho não é competente para julgar relação entre cidadão e anunciante de vaga de emprego

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício

Para a 3ª turma ficou comprovado que o trabalhador prestava serviços descontínuos.

Recurso enviado por sistema e-Doc em horário de verão será analisado

A petição foi enviada dentro do prazo no estado de origem, mas foi registrada uma hora depois devido ao horário de verão. O sistema E-DOC, por ser nacional, registra qualquer petição enviada com o horário de Brasília

Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança.

Inclusão do recorrente no polo passivo da execução trabalhista.

Caixa bancário tem direito a dez minutos de intervalo a cada 50 trabalhados

Norma Regulamentadora 17, em seu item 17.6.4, alíneas c e d, garante ao trabalhador o direito de intervalo especial por desenvolvento de serviço permanente de digitação. Banco terá que pagar horas extras

Coação para alcance de metas configura assédio moral

A própria testemunha afirmou ter sido obrigada a dançar na frente dos outros funcionários, caracterizando estado de extremo constrangimento.

Agravo de Instrumento: presidente do TST esclarece alcance do depósito recursal

Os esclarecimentos foram feitos em reunião presidida pela coordenadora do colegiado.