Sítios, Fazendas, Chácaras e terrenos em áreas rurais também podem ser regularizados através de Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião é um instituto que promove a regularização imobiliária baseada na situação fática devidamente demonstrada e enquadrada nos requisitos exigidos em lei

Confira as principais vitórias obtidas pela Procuradoria Constitucional do CFOAB em 2022

A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB Nacional em defesa da Constituição, encerrou 2022 com grandes conquistas para a advocacia e para a cidadania no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a Pandemia de COVID-19 há multa pela demora na abertura do Inventário Extrajudicial?

Mesmo durante a pandemia tem sido possível praticar atos em Cartório com tranquilidade, dentre eles o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, evitando com isso a demora na regularização dos bens.

Clipping de Legislação (26 a 30 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Negado pedido para transferência de centro odontológico.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por Ministério Público do RN.

Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional

Para o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos

TJ de Minas Gerais oculta demissões por nepotismo

Nova lei redefine atuação da polícia judicial

Texto foi sancionado pelo presidente Lula

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

Proibido parcelamento da remuneração dos Comissários de Polícia

A decisão de mérito impede o pagamento dos salários de forma parcelada. Em maio, a Justiça já havia concedido liminar proibindo o parcelamento

Horas extras na Câmara custam R$ 60 milhões e batem recorde

Presidente da Câmara prometeu instalar registro eletrônico de ponto em abril, mas pressão é para adiar medida e compensar corte de salários acima do teto

Pleno autoriza reajuste salarial na Fundação José Augusto

O TJ determinou, ainda, o pagamento, por meio de precatório, dos valores atrasados a partir do ajuizamento do MS, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por cada caso de descumprimento

Transposição de cargo para a AGU tem repercussão geral

De acordo com o relator, o tema tem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico

INSS de Cáceres se compromete a cumprir recomendação expedida pelo MPF/MT

Objetivo da recomendação é melhorar o atendimento ao público

Detector de metais é obrigatório para todos

Conselho nacional de justiça reiterou a obrigatoriedade da inspeção ao negar provimento a pedido de providência impetrado pela OAB contra a medida

Processo que discute dissídio coletivo ajuizado pela Condsef e pela CNTSS é retirado de pauta

O Ministro do STJ determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920.

Grevistas não serão substituídos

A decisão foi tomada depois que o Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais (SindUte-MG) impetrou mandado de segurança contra a medida tomada pela secretária.

Município paga abaixo do mínimo e é condenado

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões