Indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica em função de alegada fraude no consumo de energia. Light.

Ministro Lewandowski mantém cassação de Jackson Lago

Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada

Redução de salário de servidor para adequação ao teto constitucional é mantida

O salário de um servidor aposentado da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro foi reduzido para não ultrapassar o teto constitucional.

Recurso administrativo. Depósito prévio.

É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo.

Execução fiscal. Declaração "ex-officio" da prescrição do crédito tributário relativo a IPTU.

Possibilidade, face o comando legal insculpido no artigo 219, parágrafo quinto do código de processo civil.

Manusear lixo garante adicional de insalubridade de 40% sobre o piso salarial.

Uma trabalhadora de empresa prestadora de serviços requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de insalubridade, por entender que a atividade que exercia era perigosa para a sua saúde.

Caso de Cão Schnauzer exemplifica mau uso da Justiça

Um condomínio de casas luxuosas da cidade de Campo Grande deliberou em assembléia geral e fez constar em seu Regulamento de Restrições, que a presença de cachorro de grande porte estaria proibida em suas dependências, mas liberada a presença de cão de companhia, desde que a Confederação Brasileira de Cinofilia (raças caninas) o classificasse como de pequeno ou médio porte.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Rocha Mattos perde cargo de Juiz Federal

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado