Atraso de pagamento por obra pública deve ser corrigido a partir da medição

O caso trata de contrato de obras de conservação e ampliação da malha viária do estado, pelo qual o pagamento seria feito mediante ordem bancária, contra apresentação das faturas devidamente registradas no protocolo do DER/SC, correspondentes à medição dos serviços, com prazo de 30 dias para o efetivo pagamento.

Plano de saúde indeniza cliente

Uma cooperativa de saúde terá que ressarcir a um cliente o valor referente ao transporte aeromédico feito do interior da Bahia para Belo Horizonte.

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

O Banco Citicard S/A, após decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi obrigado a revisar o contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Estágios estão sujeitos às regras anti-nepotismo

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Claro não poderá mais bloquer celulares com tecnologia TDMA

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Relações de consumo

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: [email protected]

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Casal será indenizado por descumprimento de contrato de time sharing

Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99