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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:50
Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa
A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 16:32
Conselho Nacional de Justiça afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 15:50
Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Caracterização de Culpa in vigilando
Agravo em Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2016 - 16:41
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém contrato de publicidade entre sindicato e portal de notícias
A entidade alegava que o contrato havia sido assinado por pessoa não autorizada, enquanto a empresa afirmava que o negócio é legítimo e que tem direito a pagamento no valor de R$ 14,1 mil.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 16:27
Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 11:54
Juiz recebe ação de improbidade administrativa contra Ex-Governador do Distrito Federal
A ação foi movida pelo MPDFT, que alega que os réus seriam responsáveis pela aprovação irregular do projeto de construção da nova sede administrativa do governo do DF, bem como a indevida concessão do Habite-se
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 14:56
Justiça recebe denúncia contra 11 acusados de Lavagem de Dinheiro
O grupo aproveitava a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, para importar papel destinado a publicações. Utilizavam, além das importadoras, gráficas e editoras de fachada para vender a mercadoria para outras empresas comercializadoras de atacado e varejo, que não faziam parte do esquema, com notas fiscais falsas e com preços inferiores aos praticados no mercado
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 09:40
Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
Inmetro não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 12:15
Turma reduz condenação do Bradesco por transporte de valores indevido
Transporte de Valores. Indenização por Danos Morais. Critérios da Razoabilidade e Proporcionalidade
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 12:00
Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato
A jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 14:15
Desembargadora afastada pelo CNJ por suposta fraude entra com recurso no STF para retornar ao cargo
PAD foi instaurado para apurar o suposto envolvimento em fatos relacionados a erros no cálculo de precatórios no âmbito da corte baiana
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 18:45
Preservativo encontrado em embalagem de produto alimentício gera indenização
Segundo o código de defesa do consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 16:00
Julgamento contra Promotor de Santa Maria é suspenso
Um dos denunciados pelo incêndio na Boate Kiss, afirma que tragédia foi consequência da omissão do MP, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 15:00
Justiça Eleitoral desaprova contas de prefeito eleito no município de São Paulo-SP
Para o juiz, as irregularidades são graves e impedem a verificação da origem dos recursos arrecadados para quitação das despesas assumidas pelo candidato
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 16:15
Imobiliária terá que devolver valores cobrados a título de comissão de corretagem
Juiz entendeu ser abusivo pagamento da comissão de corretagem, decidindo, então, condenar as empresas a ressarcirem o consumidor
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 19:00
Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão
O Santander deverá indenizar em mais de R$ 100 mil reais uma idosa que foi vítima de saque de todo o dinheiro da sua conta por um falsário
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:30
Empresa de refrigerantes é condenada por inseto em embalagem
A consumidora será indenizada por ingerir um refrigerante com uma insetos no interior da garrafa. Ela consumiu produto em uma festa em 2005
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 21:00
Dedução de despesas com empregados domésticos no IR poderá ser ampliada
Projeto propõe a ampliação e aperfeiçoamento da dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com empregados domésticos
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 20:38
OAB acusa Defensoria de não pagar honorários a advogados em SP
Cerca de 15 mil certidões foram pagos em valores inferiores aos serviços prestados ou não pagos, segundo a OAB.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 19:47
Paraná pede ao STF anulação de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União
De acordo com o estado do Paraná, as inscrições nos cadastros de inadimplentes seriam irregulares e unilaterais
