Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição

Para que haja incidência da contribuição previdenciária, os valores pagos ao empregado pelo empregador devem necessariamente destinar-se à retribuição do trabalho prestado.

STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

AMB questiona "resolução das escutas telefônicas"

A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Câmara aprova processo virtual

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial

Inclusão social para moradores de rua

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Justiça multa em R$ 53 mil empresa que omitiu dados de pesquisa eleitoral

Decisão observa que levantamento violou resolução do TSE

Apostas esportivas - cartas na mesa

Por Luciano Ramos Volk.

Clipping de Legislação (05 a 09 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia e empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir o técnico de trabalhar nos dois cargos públicos viola o direito à acumulação de cargos de profissionais de saúde, previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal

MP facilita crédito e prorroga desonerações de setores da economia

Foi prorrogada, por exemplo, a isenção de IPI sobre computadores. Entre outras medidas, MP também cria cadastro único sobre imóveis para facilitar a concessão de crédito imobiliário