Apostas esportivas - cartas na mesa

Por Luciano Ramos Volk.

A Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas, ao mesmo tempo em que merece aplausos, também incita a discussão de algumas questões relevantes, dada a complexidade do tema.Apesar de ter força de lei, o texto ainda depende de aprovação do Congresso e, principalmente, da sucessiva normatização pelo Ministério da Fazenda.Até o momento, as casas de apostas operam de forma livre por aqui, sem disposições específicas quanto aos seus direitos e deveres, tais como a ...

Palavras-chave: Medida Provisória 1.182/2023 Regulamentação Mercado de Apostas Brasil