Câmara desobriga seguradora de pagar indenização não prevista

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Turma Recursal dos JEFs da 3ª Região devide valor de honorários de sucumbência

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Moradora deve desocupar apartamento leiloado pela Caixa Econômica.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinou a desocupação de uma cidadã de um apartamento que foi arrematado por terceiros em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal.

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Reportagem exibida sem provas gera indenização por danos morais

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.