Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

série de restrições, como determina o atual Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Trabalho aprova regulamentação da profissão de sommelier

Busato diz que a regulamentação é uma forma de proteger os consumidores.

Comissão aprova apoio multidisciplinar no registro de ocorrência de violência doméstica

Atendimento, que pode ser remoto, deve incluir psicólogo e assistente social

Comissão aprova proibição de cobrança adicional por uso de aplicativo de mensagem

Pelo texto, aplicativos de mensagens multiplataforma devem ser considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de telecomunicações.

Comissão acaba com diminuição de pena para traficante que seja réu primário

Para o autor da proposta não existe outro caminho senão o endurecimento da legislação penal visando a repressão das práticas delituosas.

Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado

Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito

Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas

Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.

Trote estudantil com constrangimento pode virar crime

O trote costuma marcar o ingresso de estudantes no ensino superior e, em alguns casos, no ensino médio

Segurança pública aprova investigação pela Polícia Federal de assalto a banco

polícias estaduais não têm condições de investigar crimes de quadrilhas ou bandos

Câmara proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação

Trabalhadoras gestantes e lactantes merecem proteção extra

Novo CPC: rejeitada mudança em regra sobre súmula vinculante

PL impedia que os juízes seguissem obrigatoriamente as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) nas matérias relacionadas à constitucionalidade e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional

Comissão aprova reajuste dos cargos em comissão do Judiciário

Medida será de R$ 66,7 milhões neste ano, chegando a R$ 77,1 milhões em 2015

Estágio obrigatório nos cursos de Direito poderá ser a partir do terceiro semestre

O objetivo é adiantar o contato com a prática profissional, a fim de permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos

Idosos e deficientes poderão ter assento preferencial em praça de alimentação

A proposta determina que pelo menos 5% dos assentos sejam preferenciais e estejam em locais de fácil acesso ao atendimento e à circulação

Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge

Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs