Decreto nº 6.165, de 23 de julho de 2007.

Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

Chaveiro que teve telefone comercial bloqueado é indenizado

Decreto nº 6.161, de 20 de julho de 2007

Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo do TCU

Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007

Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.

Mantida condenação por crime ambiental por pesca irregular

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Governo volta atrás e libera R$ 650 mi para Judiciário

Execução fiscal. Agravo de Instrumento. Rejeição de objeção de pré-executividade. Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Desembargador paulista revoga aposentadoria de colega de 70 anos de idade

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Lula sanciona Orçamento para 2007