Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

É necessária perícia para dizer se houve crime de venda de carne imprópria ao consumo

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

TJ admite arresto on-line

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

Condenado por pedofilia pede diminuição da pena no STF

STF mantém desapropriação de imóvel rural em Pernambuco

STF arquiva HC de português acusado de tráfico internacional de drogas

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima