Consumidor não dever pagar conta de energia de homônimo

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação. Mas, tratando-se de cobrança de outra unidade consumidora, a concessionária de energia não pode obrigar o impetrante a efetuar o pagamento de faturas alheias a seu consumo a fim de ter o fornecimento de energia retomado.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Restaurante indeniza cliente

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Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Mulher sadia será indenizada por teste de HIV positivo em exame falho

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

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Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio "in dubio pro misero"

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

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