Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Condomínio responde judicialmente por atos de comissão de representantes

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Morador de Santo André não terá que demolir edificações em imóvel

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Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Ao alegar ofensa à economia pública, Ministério Público precisa comprovar a lesão aos cofres oficiais

Decisão que garante jornada reduzida a legistas é mantida pelo STJ

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação