No labirinto da Justiça

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, é hoje um Professor itinerante. E-mail: [email protected]. Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.

TRT anula acordos celebrados com objetivo de lesar terceiros

A 2ª SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou procedente ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho e rescindiu (tornou sem efeito) decisões de 1º Grau que homologaram acordos celebrados em reclamações trabalhistas ajuizadas por dois filhos contra o pai, por constatar a colusão (combinação entre partes para enganar e prejudicar terceiros).

Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

STF impede emprego de parentes de juízes sem concurso em tribunais

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12).

MEC vai cortar mais 3.500 vagas em cursos de direito

Medida faz parte da avaliação de 80 cursos com baixo desempenho no Enade. Sobe para 24 mil as vagas cortadas; mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas.

Ministro Gilmar Mendes apresenta balanço do primeiro semestre

Ao final da sessão plenária de encerramento do semestre, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, apresentou um balanço das atividades.

2ª Turma do STF nega recursos de Rocha Mattos

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Rejeitada queixa-crime oferecida contra Valdemar Costa Neto por crimes de calúnia e injúria

Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

OAB vai a CNJ contra juiz que teria perseguido advogado

Reclamação disciplinar contra o juiz federal.

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

STF mantém fechadas fábricas de cigarro da American Virginia

CCJ aprova por unanimidade a recondução de Antonio Fernando ao cargo de procurador-geral da República

Supremo suspende julgamento sobre poder de investigação do MP