Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 14:55

Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

A vedação está disposta na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC.
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2017 - 14:31

Mulher terá de provar convivência com pedreiro falecido para receber 50% de verbas rescisórias

Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.
Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 09:56

Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública

O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Março de 2017 - 15:40

Horas Extras. Cartões de Ponto. Ressarcimento com despesas de uniforme

Assédio Moral. Cobrança de Metas.
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 10:35

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

A decisão é da Segunda Turma.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:15

Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 09:14

Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes

A sentença é de 2015 e determina a adaptação de todos os prédios da universidade no prazo de 18 meses, com carência de seis meses para o início das obras. Caso descumpra o prazo estabelecido, a universidade terá de pagar multa de R$ 100 por dia de atraso.
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2016 - 16:49

Contratante de empreiteiro para construção de prédio é responsabilizado por morte de pedreiro

Para o relator, a jurisprudência que isenta o dono da obra se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, e não à responsabilidade civil.
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 11:11

Toyota pagará tempo à disposição a metalúrgico que tinha intervalos de dez minutos para cafezinho

A relatora observou que o TST não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais.
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 09:35

Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação

Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal quando não comprovar prejuízo capaz de equipará-la à condição de ofendida.
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 09:27

Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo

A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 16:48

Ação de Arbitramento de Honorários. Contrato Verbal.

Prestação de Serviço incontroversa
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 15:13

Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga não caracterizou dano moral

Segundo a decisão, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses a fio, o que não ficou constatado no caso
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2015 - 15:29

Indenização por Danos Morais e Materiais. Autor, portador de "Doença do Trabalho"

"A doença do trabalho foi confirmada pelo Órgão Previdenciário que concedeu o benefício auxílio doença por acidente do trabalho, além de ter sido reconhecida pela Reclamada que emitiu a CAT e pagou de forma indenizada o período estabilitário"
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:56

Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 11:47

Universal Music não consegue comprovar que analista era cooperativado

O TST não conheceu do recurso de revista em que a Universal alegava que o analista teria prestado serviços como cooperativado, pois o vínculo foi demonstrado diante da subordinação do analista à Universal, trabalhando nos horários por ela estipulados e justificando faltas
Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 08:55

HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas

O banco ainda divulgou sobre a dispensa de empregados por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas na Assembleia Legislativa do Paraná
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 14:05

Licença médica de servidora não impede o direito a férias

RFB assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 09:24

Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos

STJ anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 15:51

Advogados afirma que é indevida 'contagem ficta' de tempo de serviço para recebimento de adicional

AGU confirmou ser indevida a "contagem ficta" do tempo de serviço correspondente ao período não trabalhado efetivamente, mas considerado no cálculo final da aposentadoria para fins de recebimento de gratificação

Exibindo resultado de 11661 até 11680 de um total de 77238

A vedação está disposta na Orientação Jurisprudencial 17 e no Precedente Normativo 119 da SDC.

Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.

O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede.

Assédio Moral. Cobrança de Metas.

A decisão é da Segunda Turma.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção.

A sentença é de 2015 e determina a adaptação de todos os prédios da universidade no prazo de 18 meses, com carência de seis meses para o início das obras. Caso descumpra o prazo estabelecido, a universidade terá de pagar multa de R$ 100 por dia de atraso.

Para o relator, a jurisprudência que isenta o dono da obra se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, e não à responsabilidade civil.

A relatora observou que o TST não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais.

Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal quando não comprovar prejuízo capaz de equipará-la à condição de ofendida.

A interpretação vale especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo e o transportador tem plena e prévia ciência do conteúdo da mercadoria transportada

Prestação de Serviço incontroversa

Segundo a decisão, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses a fio, o que não ficou constatado no caso

"A doença do trabalho foi confirmada pelo Órgão Previdenciário que concedeu o benefício auxílio doença por acidente do trabalho, além de ter sido reconhecida pela Reclamada que emitiu a CAT e pagou de forma indenizada o período estabilitário"

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido

O TST não conheceu do recurso de revista em que a Universal alegava que o analista teria prestado serviços como cooperativado, pois o vínculo foi demonstrado diante da subordinação do analista à Universal, trabalhando nos horários por ela estipulados e justificando faltas

O banco ainda divulgou sobre a dispensa de empregados por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas na Assembleia Legislativa do Paraná

RFB assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde

STJ anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes

AGU confirmou ser indevida a "contagem ficta" do tempo de serviço correspondente ao período não trabalhado efetivamente, mas considerado no cálculo final da aposentadoria para fins de recebimento de gratificação

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