Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Concedida liberdade a empresário preso preventivamente após 21 anos do crime

Edinho inicia jornada para provar inocência

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Anulada condenação de vereador incorretamente acusado de rapto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste (RO) Merquis Pinga Pinheiro de Castro, determinando a anulação da sentença que condenou o parlamentar a quatro anos de prisão pelo crime de rapto violento ou mediante fraude.

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

O entendimento é da Quinta Turma

Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho

A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido"

Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

A votação foi unânime.

Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS

O transporte de produtos acabados, realizado entre estabelecimentos da mesma empresa, não gera créditos de PIS e COFINS, segundo o CARF.

Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Projeto quer eliminar divergência entre tribunais.