Lei nº 12.973, de 13 Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

Direito da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm e do Curso IELF. Autor das obras "Direito

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da

O Emprego do Testamento Vital no Ordenamento Jurídico

, considerando que há disposição legal apenas em Resolução do Conselho Federal de Medicina. Nesta senda, o

O impeachment e a crise de legitimidade das instituições

, § 9º e seguintes, bem como a Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão analisaremos neste artigo a

Meio Ambiente em perspectiva: do reconhecimento das múltiplas dimensões interdependentes do meio ambiente

Constituição Federal tem um capítulo, composto pelo artigo 225, que dispõe sobre o meio ambiente de

Cultura, Biocentrismo e Dignidade entre espécies animais

ordenamento jurídico, principalmente a partir da constituição federal de 1988, no que concerne na relação

Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

nº 64/2010, alterando a redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, incluindo-a como

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

armamentista brasileira, aptidão essa, que será confirmada pela Polícia Federal, responsável pelos

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

ordenamento jurídico e os Tribunais superiores (Supremo Tribunal de Federal e o Superior Tribunal

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal

Agentes Penitenciários devem retornar aos seus postos em 24 horas

Ação Civil Pública

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Constituição Federal de 1988; adentrar e analisar o Direito Ambiental, e ao seu princípio mais importante, o

Presidente da República indica novo ministro para o STJ