Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Homem é condenado a 12 anos por abusar das sobrinhas

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Rejeição de recurso.

Pedido de Providências de Medidas Protetivas de Segurança. Situação de violência doméstica que juntamente com a sua filha recém-nascida vem sofrendo por parte de seu companheiro.

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

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Tarifa de água pode ser progressiva

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Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Liminar deferida pelo STF suspende efeitos de ação de responsabilidade civil no TJ-AM

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS