Pai é acusado de estuprar filha de 12

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Busca e Apreensão de Menor

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

TJ obriga município a fornecer aparelho médico a paciente

STJ considera reincidência como circunstância preponderante à confissão

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões

Bombeiro acusado de matar por dívida de R$ 600 permanecerá preso

Volvo recorre ao Supremo para não pagar IRRF sobre remessa de juros ao exterior

Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se em favor do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual lhes permite ingresso por meio de "banda larga" aos provedores de acesso da internet.

Paciente com câncer de pulmão continua com direito a medicamento importado gratuito

STJ concede liminar garantindo venda da cerveja Kronenbier

A venda da cerveja, que contém no rótulo a expressão "sem álcool", havia sido proibida no Rio Grande do Sul, por determinação da 15ª Vara Cível de Porto Alegre.

Nova alta do IOF revela vícios estruturais da política tributária brasileira

Por Dr. Ivson Coêlho, advogado especialista em direito tributário

Advogado com poderes especiais poderá sacar créditos do cliente junto com honorários

Ele tinha procuração específica, o que afasta a necessidade de uma guia para cada finalidade

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça

STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos

O não conhecimento obsta a análise do caso no STJ. Cabe recurso desta decisão por parte do Ministério Público (MP), hipótese em que o processo é distribuído para um dos ministros do tribunal

Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural

O colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente inscrito como agregado.