Justiça do Trabalho não julga improbidade administrativa de prefeito

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que envolvam responsabilidade do chefe do Executivo Municipal, decorrente de irregularidade na contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

Justiça suspende condenação de Toffoli que previa restituição ao governo do Amapá

Toffoli tinha sido condenado, junto com três pessoas, em primeira instância pelo juiz Mário César Kaskelis - juiz substituto da mesma vara de Mazurek -, a restituir aos cofres do estado R$ 420 mil.

Município gaúcho terá que pagar cirurgia de redução de estômago para portadora de obesidade mórbida

O município de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, terá de custear uma cirurgia de redução de estômago para uma moradora da cidade portadora de obesidade mórbida.

Palocci rejeita cumprir pena alternativa

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

Ministros declaram prejudicado pedido de liminar em mandado de segurança da mesa do Senado Federal

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade