Trabalhadora chamada de "negona" será indenizada

Policial transferido tem direito a matrícula em universidade pública

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

Ação Civil Pública

Grávida apela ao STF para ter o filho em liberdade

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais.

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.