Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Cliente pode exigir conta detalhada

Seguradora deve pagar prótese

Tim Sul pagará indenização por quebra de sigilo telefônico

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Corte de água posterior ao pagamento gera indenização a morador

HDI não comprova embriaguez de segurado e paga apólice

Plano de saúde terá que indenizar cliente por danos morais

Seguradora vende apólice, cobra mensalidade e nega prêmio

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Vínculo da Monsanto com trabalhadores rurais é mantido no TST

Juiz reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

O motorista também receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Inclusão de sócio oculto em ação trabalhista requer provas da fraude

A decisão foi unânime.

Cinema deve indenizar consumidora por venda casada e constrangimento

Ela receberá R$ 10 mil, pelos danos morais sofridos ao ter sido expulsa de uma sessão por entrar na sala com pipoca e refrigerante comprados fora do estabelecimento.

Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado

O entendimento é da Terceira Turma.

Restabelecido valor de indenização a rurícola que perdeu os últimos dentes em acidente

Para a 2ª Turma, o valor de R$ 7 para danos morais e estéticos mil foi irrisório.

Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep

A decisão unânime é da Primeira Turma.

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha

As empresas que não cobram taxa de serviço também estão sujeitas ao pagamento da verba.