Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Direitos do passageiro de transporte aéreo

A INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

A automação e a Inteligência Artificial (IA) surgem como ferramentas promissoras como solução dos problemas enfrentados pelo nosso judiciário no cotidiano hodierno quanto a eficiência, transparência, celeridade, precisão, eficácia, segurança e acessibilidade à justiça por todos cidadãos brasileiros.

Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido

Médicos acusados de tirar órgãos de menino irregularmente vão a júri

Laudo que atestou morte encefálica foi investigado por irregularidades. De acordo com o TJMG, cabe recurso da decisão

Projeto prevê fiscalização dos gastos públicos na organização da Copa e das Olimpíadas

Tal comissão poderá contar ainda com representantes do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios em que acontecerão os eventos esportivos.

OAB-SE: campanha reforçará livre exercício da advocacia

Câmara equipara honorário de advogado a crédito trabalhista

O Corolário da Solidariedade Familiar em uma interpretação extensiva: Análise do dever de prestar alimentos em favor das concubinas à luz do STJ

albergada pela Lei N° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, dão corpo a

Direito autoral. Utilização de fotografias do autor em calendário e cartão postal.

Novo presidente quer mudança no STJ

Ministro Félix Fisher quer que a Corte deixe de ser vista como instância de apelação anterior ao STF

A Interpretação do STF sobre o início da vida: uma análise à luz da ADPF nº 54

O escopo do presente é analisar o entendimento do STF sobre o início da vida.

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

STF suspende julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático

Cinco ministros votaram pela imunidade tributária de material didático

TSE permite propaganda eleitoral antecipada no Twitter

O TSE decidiu que manifestações políticas feitas por meio do Twitter não são passíveis de ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Decisão Monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ.

Segunda Turma decide que improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges: Uma análise à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

albergada pelo Código Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer

Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges: Uma análise à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

albergada pelo Código Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer

O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas

existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em