Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

Associação dos municípios da microrregião do Baixo Jequitinhonha. Responsabilidade dos municípios sobre os débitos trabalhistas.

Embora constitua pessoa jurídica distinta de seus membros, a AMBAJ foi criada pelo e para os Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha, atuando em prol dos interesses desses Municípios, administrada pelos próprios representantes municipais.

Condenação imposta. Defesas pessoais conflitantes. Réus, não obstante, assistidos pela mesma defensora, a partir das defesas prévias. Nulidade pronunciada de ofício.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

Ingratidão Petista

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Tribunal afasta condenação de secretário municipal por improbidade administrativa

Condutas atribuídas ao réu não são mais tipificadas.

Justiça de Catanduva nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia

Medida visava minimizar risco de contágio.

Ex-funcionários da Câmara e da Prefeitura são responsabilizados por improbidade administrativa

Réus acumularam cargos nas duas instituições.

Agravo de Instrumento. Servidão administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença

Valor depositado que se mostra, em princípio, superior ao montante da condenação.

LEI Nº 13.307, DE 6 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

Coligação de Aécio pode usar slogan de campanha do TSE

Coligação entre PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PT do B e PTN usam mesmo slogan e hashtag utilizados pela Justiça Eleitoral para incentivar a população a votar nas eleições gerais deste ano: #VemPraUrna

OAB consegue trancar ação penal contra advogado

Gilmar Fernandes de Queiroz foi indiciado em processo penal por apresentar parecer favorável à continuidade de certame licitatório

Juiz indicia mais nove médicos da 'Máfia dos Órgãos'

Penas de quatro médicos foram reduzidas para cinco anos em regime semi-aberto

Expedido ato que regula suspensão de prazos processuais

Medida também regulamenta a publicação de notas de expediente na 1ª e na 2ª Instâncias

Desembargador mantém decisão sobre mamoplastia

Negada prestação de serviços à comunidade a condenados por receptação de veículo

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque