SDI-2 manda hospital reservar vaga de concurso a enfermeira deficiente

Após ter sido aprovada na fase escrita, foi considerada inapta no exame admissional por fazer uso de prótese para sustentação da coluna vertebral

É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal

A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Ministra nega liminar a senador Demóstenes Torres e mantém sessão do Conselho de Ética

A decisão determina também que o presidente do Conselho de Ética do Senado seja notificado para apresentar informações no prazo de 10 dias e que a AGU tome ciência da decisão

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra na casa do suspeito sem justa causa

O voto foi seguido por unanimidade.

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Negado habeas corpus à dona de bar que teve serviço de som lacrado

Mário Casado diz não haver razão para que empresária tema pela privação do direito de ir e vir

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil

identificado com o mandado de segurança e o habeas corpus, sobretudo em relação à inaplicabilidade da

Prévias do PMDB permanecem suspensas

Projeto obriga apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou madrasta na fixação da guarda

Proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Justiça nega pedido de nomeação de candidato a escrivão

Procedimento ordinário

Garantido a candidato aprovado em primeiro lugar prosseguir em concurso

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Venda de bebida a crianças resulta em prisão

Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/TO

OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

Daniel Dantas quer suspender requisição de disco rígido e documentos por CPMI

Polícia faz busca e apreensão em escritórios de advocacia