Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Arrolamento de bens para recurso administrativo é considerado inconstitucional

Habeas corpus. Crime de tráfico. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão calcada na vedação do benefício em crime hediondo.

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

Condenado por tráfico de drogas pede HC no Supremo

Projeto obriga Receita a restituir IR no mesmo ano

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Brasil avançou no combate à corrupção, diz controlador-geral da União

Judiciário e MPF podem ter aumento a partir de janeiro

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Ministro defere reclamação em favor da Funasa

Segundo a Funasa, a Justiça do Trabalho de Fortaleza teria violado o entendimento do Supremo no julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.

STF nega liminar para condenado que pedia restauração do benefício de três dias abatidos da pena a cada dia trabalhado

O psicotécnico deve conter caráter estritamente objetivo

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Proposta isenta desempregado de pagar água e luz

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário