Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Empresa brasileira terá de responder na Justiça argentina à ação de indenização por envolvimento em acidente de trânsito

Reclamatória pleiteando diferença salarial