Correios não podem dispensar carteiro sem motivação

É inválido o ato de dispensa de empregado dos Correios que não esteja condicionado à motivação (fundamentação que justifica a existência do ato administrativo). Assim se pronunciou a 4ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que determinou a reintegração do reclamante ao cargo de carteiro. Ele havia sido dispensado porque não obteve desempenho satisfatório, segundo os critérios de avaliação da empresa.

Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.

Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Publicidade indevida leva a condenação

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

OAB reage à declaração de secretário sobre migração de traficantes

Para OAB, Beltrame reconheceu que governo oferece tratamento diferente aos cidadãos.

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Mães presas são proibidas de amamentar no interior de SP

Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

A promotora Tereza Cristina Coelho da Silva, da 2ª Vara de Entorpecentes do Ministério Público Estadual (MPE) do Amazonas, vai representar contra o juiz da 4ª Vara Criminal, Francisco de Assis Silva Ataíde, responsável por colocar em liberdade 35 presos provisórios durante a última semana

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

TSE cancela mais de 325 mil Títulos de Eleitores

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