Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

CNJ adia decisão sobre pedido de anulação do concurso para juiz

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial