Locação de vaga de garagem

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

STJ vai julgar recurso de médico de São Paulo condenado por atentado violento ao pudor

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Tutela antecipada. Convênio médico. Seguro saúde que se recusa a pagar por cirurgia bariátrica ao fundamento de finalidade de emagrecimento estético.

CEF fica isenta de responder pelos valores das sobras de metais preciosos de Serra Pelada

Reintegração De Posse - Disputa sobre limites de divisa

Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio

Quotas se enquadram em obrigações de trato sucessivo.

Motociclista obtém reconhecimento de vínculo de emprego com Loggi

O trabalhador desempenhou suas atividades realizando frete de objetos durante pouco mais de três anos, até ser definitivamente bloqueado pela plataforma.

Comissão aprova projeto que garante abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual

Estados e municípios poderão alugar e reformar imóveis, sem licitação, para servir de local de acolhimento.

Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida

Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30

Formas de tributação de criptomoedas serão expostas dia 28, 16h30.

Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação.

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.

Negado pedido liminar de redução de mensalidade escolar em razão do coronavírus

O magistrado entendeu que, nesta fase inicial do processo, não estavam presentes os requisitos para conceder a liminar. No entanto, o relator não afastou a possibilidade de o autor ser ressarcido, caso o pedido seja deferido no julgamento final da ação.

TJSP concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center

Decisão destaca equilíbrio contratual.

Tribunal nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel arrematado em leilão

Empresa alegou problemas econômicos em razão da pandemia.

Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação

O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. A lei também permite ao consumidor entrar na Justiça para declarar a nulidade de cláusula que contrarie o código.