Vendedor deverá ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em DVD da empresa

Um vendedor obteve na Justiça do Trabalho de Minas Gerais o reconhecimento do seu direito de receber uma indenização por uso não autorizado de sua imagem.

INSS não pode dividir pensão por morte sem aviso prévio

O suposto pai também teria agido de má-fé, pois havia anos estava separado de fato da mãe do jovem quando ela morreu e não recebia pensão alimentícia.

Banco Real é condenado por devolver cheques sem justo motivo

BB terá que indenizar cliente por erro de informação remetida à Receita Federal

Uma cliente do Banco do Brasil deverá receber 10 mil reais da instituição bancária a título de indenização por danos morais.

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

União e Sabemi terão que indenizar beneficiária de seguro de vida

Indenização beneficiária de seguro de vida.

Supremo mantém liminarmente acumulação de aposentadoria de professor

É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ

É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.

Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”

A decisão foi unânime

União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI

A autora receberá R$ 5 mil e o registro deve ser cancelado pela Receita Federal

TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A decisão foi unânime.

Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista

A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra a empresa.

Comerciante que vendia na internet itens não licenciados de personagens infantis indenizará dona das marcas

Vendas devem ser interrompidas.

Mantida justa causa por acionamento indevido de alarme de incêndio em hospital

Da decisão, ainda cabe recurso.

Contrato com analfabeto só tem validade por meio de escritura ou procuração

Entendimento é da 13ª câmara Cível ao analisar processo de consumidora contra banco.

Construtora não restituirá compradores por pagamento de taxas de imóvel

Para juízo de 1º grau, os compradores não apresentaram qualquer prova do pagamento das taxas questionadas.

Tribunal de Justiça nega indenização a ex-jogador por suposto uso indevido de imagem

Ex-atleta foi presidente de clube do interior paulista.

Recurso Criminal. Crime de homicídio qualificado tentado

Decisão de pronúncia. Recurso defensivo. Alegada ausência de fundamentação

Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete

De acordo com a CLT os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos

Fornecedores de remédios devem conceder descontos em compras feitas pelo SUS

Obrigação é prevista em atos normativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)