Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato

Se os clientes de empresa de seguro-saúde continuam utilizando os serviços de associação médica mesmo após o fim do contrato, deve haver indenização

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Lei nº 8.620/93

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

Indenização Danos Morais

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.

Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora

Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.

Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

Cobrança viola direito constitucional de livre associação.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes

Ele deverá pagar a cada um dos autores o dano moral de R$ 1.000,00.

Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé

Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação.

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda

Atraso na conclusão das obras e entrega da unidade autônoma configurado.

Paciente com obesidade mórbida será indenizada

Paciente receberá indenização no valor de R$ 15 mil após plano negar cirurgia bariátrica

Instituição financeira terá que indenizar consumidora por conceder cartão de crédito com limite de R$ 1 real

Banco deve restabelecer o limite aprovado à consumidora, bem como reparar os danos causados

Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido

Instituição terá que restituir quantia correspondente à diferença existente entre o valor do curso de pós-graduação e de mestrado vigentes à época dos fatos

Revogada prisão de idosa por não pagar alimentos ao ex-companheiro

Os argumentos da agravante para não pagar o débito alimentar são legítimos, tanto que o próprio magistrado que determinou o decreto prisional, na sentença de improcedência da ação de alimentos, fez constar que o autor é indigno de tal benesse, uma vez que não nega as agressões físicas praticadas contra sua ex-companheira

Empresa aérea deve indenizar passageiros por overbooking

Cada um deles receberá R$ 10 mil por danos morais e R$ 50 a título de danos materiais

Admitida reclamação sobre devolução de VRG

É de direito do arrendatário receber a diferença quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação

Mantida condenação de universidade por impedir aluna de colar grau

Aluna foi impedida de participar da cerimônia de colação de grau, em razão de sua ausência no ENADE, porque constava como reprovada em algumas disciplinas