Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, estabelece, para empresas com cem ou mais empregados, cotas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados.

Policial indenizado por acusações falsas

A decisão, motivada pela divulgação de falsas acusações contra o PM.

Casal indenizado por malas extraviadas

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, um casal que teve três malas extraviadas durante viagem de Lisboa para Belo Horizonte.

Ex-marido traído ganha direito à indenização por danos morais

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista

Atraso na entrega de imóvel residencial pode gerar lucros cessantes

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente

Claro S/A é condenada por danos morais e materiais a cliente cujo aparelho não funcionou em outro Estado

Carrefour é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado nas dependências da loja

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Perda de uma chance leva advogado à condenação por dano moral causado a um cliente

Gestão governamental insuficiente

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

Comissão aprova projeto para agilizar processo trabalhista

TJ suspende HC de idoso acusado de estuprar menina

Aprovadas modificações na sistemática dos precatórios na Justiça Estadual