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TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

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Esposa de Beira-Mar pede liberdade ao Supremo

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

Comissão do Divórcio aprova substitutivo

Golden Cross deve manter hemodiálise de idosa

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

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Ofensas verbais geram indenização

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Justiça manda soltar dono do Bahamas

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Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

STJ rejeita recurso contra indenização bilionária à Varig

Realização de perícia contábil é faculdade do juiz

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Loja indeniza por acusação de furto