Crimes diferentes não ensejam aplicação de princípio da absorção

Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho.

José Aparecido nega participação em elaboração e envio de dossiê

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Falsa promessa de casamento gera danos morais

Jorge Bornhausen pede a renúncia de Renan Calheiros

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Lula se alia a advogados para combater CPIs

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

Edemar Cid Ferreira protocola dois pedidos de habeas-corpus no STJ

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

TST nega justiça gratuita a engenheiro que ganhava R$ 18 mil

Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

Mãe não pode ser demitida por levar filho ao médico

TST garante julgamento de ação por dano moral

O exame da ação judicial envolvendo a indenização por prejuízos morais e patrimoniais que tenham origem numa relação de emprego é de competência da Justiça do Trabalho.

Marco legal das garantias de empréstimo segue para sanção

O projeto do Poder Executivo foi enviado no final do ano de 2021 à Câmara dos Deputados. Em junho do ano passado, a Câmara aprovou a matéria e a encaminhou ao Senado — que aprovou o texto em julho deste ano, sob relatoria do senador Weverton (PDT-MA). Como foi modificado pelos senadores, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados, agora concluída.

Porteiros de condomínios: entre a vulnerabilidade e a necessidade de proteção legal

Os porteiros de condomínios enfrentam uma realidade que exige reflexão e medidas de proteção. Eles se tornaram alvo de moradores antissociais e mira de criminosos. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 1142/22, lança luz sobre essa questão. Se considerada profissão de risco, eles terão acréscimo de 30% sobre o salário.

Sem acordo, CCJ só votará reforma da Previdência Social na próxima semana

Parecer, favorável à proposta, estava inicialmente previsto para ser votado nesta quarta. Relator disse que pode mudar pontos do texto, mas negou que haverá 'desidratação'.