Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas

Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização

A operadora de celular Vivo S/A teve um recurso judicial negado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. A empresa recorreu de condenação que determinou o pagamento de 8 mil reais como indenização por danos morais, por ter incluído o nome de um cliente, indevidamente, no cadastro de mau pagadores.

Caerd terá que indenizar em R$ 5 mil por corte indevido

Em julgamento de apelação cível pedida ao Tribunal de Justiça de Rondônia, o Desembargador Péricles Moreira Chagas negou seguimento ao recurso e manteve a condenação à Companhia de Águas e Esgoto (Caerd), que interrompeu indevidamente o fornecimento de água a uma cliente em Porto Velho.

Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença

Horas extras deferidas em outro processo integram base de cálculo do adicional de periculosidade

Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG modificou sentença para reconhecer a incidência do adicional de periculosidade nas horas extras recebidas pelo empregado em outro processo.

Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda

O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).

Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora

A Vera Cruz Seguradora conseguiu, na justiça, que um motorista, apontado como responsável por um acidente, que danificou o veículo de uma segurada, seja obrigado a ressarcir os prejuízos da empresa.

MPF/MA: universidades privadas não podem exigir taxa para expedição de diplomas

Venda incompleta de produtos resulta dano material, não moral

A 7ª Turma de Recursos de Itajaí reformou parcialmente decisão do Juizado Especial da Comarca de Balneário Camboriú ao considerar que a aquisição de produtos de informática incompletos resulta em danos materiais e não morais ao consumidor afetado.

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Senado aprova pensão para vítimas do Césio-137 em Goiás

Crédito trabalhista tem preferência em relação ao previdenciário

Seguradora obrigada a indenizar família de vítima de doença preexistente

Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Banco deverá indenizar por débito em conta não autorizado

Consumidor vai receber indenização por comprar lingüiça com plástico