Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

Dalcellis e Goiabeiras Shopping são condenados a indenizar cliente

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

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Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

Supermercado deve indenizar cliente que encontrou barata no pão

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor

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Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

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Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

Ex-empregados da C&A serão indenizados em razão de revista íntima