Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga

Eles queriam continuar a cumprir a pena em regime domiciliar e, entre as alegações, está o fato de a mulher estar amamentando.

SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

TJMG condena pela venda de CD pirata

Por ser réu primário e por apresentar condições favoráveis, o ambulante teve a pena privativa de liberdade substituída pelas de prestação de 730 horas de serviços gratuitos à comunidade e de pagamento de um salário mínimo a entidade pública ou com destinação social.

Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

TST envia ação sobre plano de saúde para Justiça Comum

A Sexta Turma nega habeas-corpus ao ex-goleiro Edinho Nascimento

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado

Denúncia deve mostrar nexo mínimo entre acusado e fatos em crimes societários

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus em favor de Brigitte Anna Holck, condenada pelo crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

STJ desobriga creche municipal de matricular irmãs gêmeas

Não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de orçamento dos municípios, nem é possível impor aos órgãos públicos obrigação de fazer que importe gastos, sem que haja rubrica própria para atender à determinação.