Cliente apanha em supermercado e ganha direito a indenização

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

Revisional de aluguel

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Emenda que ajuda no diagnóstico do câncer é mais uma demonstração da responsabilidade do Congresso

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

STJ: Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral

O comerciante propôs a ação de indenização por danos morais contra a concessionária, tendo em vista a má prestação do serviço de telefonia no município de Alto Parnaíba (MA), inclusive com interrupção por vários dias contínuos.

Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nºs 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto

A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda.

Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula

Embargos de Divergência em Recurso Especial.