Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Roberto Dinamite receberá R$ 6 mil de indenização da American Airlines

O deputado estadual e presidente do Vasco, Roberto Dinamite, ganhou ação na Justiça do Rio contra a American Airlines.

Concedido habeas corpus para depositário infiel com base no Pacto de São José

Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo

Ao tratar de relação de consumo, a ação de reparação de danos poderá ser proposta no domicílio do autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Depoimentos contraditórios de testemunhas podem configurar crime previsto no Código Penal

A ação foi proposta por ex-empregada de uma pizzaria. Na instrução foram ouvidas cinco testemunhas.

Condenada seguradora que não quis indenizar Fusca 73

Além da reparação moral, a autora receberá a indenização devida no valor de R$ 2,5 mil.

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Banco deverá indenizar por danos morais

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Tribunal de Contas cobra R$ 7 mi de concessionária controlada pela Gautama

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente