Vendedor deve comunicar venda de carro para se isentar de multas

Concessionária de veículos deve fazer a comunicação dos carros vendidos e alienados ao Detran para evitar responsabilização posterior.

Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Posto de gasolina condenado a pagar indenização.

O Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública, com lastro em procedimentos fiscalizatórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao ser apurado que a empresa ré CDP - Comercial de Derivados de Petróleo LTDA.

Concessionária tem que fornecer veículo

3ª Turma Cível provê desbloqueio de valor em conta salário

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Pelas regras atuais, Lobão Filho não seria investigado pelo Conselho de Ética

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Penal. Falsificação de produto alimentício. Crime contra a ordem tributária. Inocorrência.

MPF/SP aciona cervejarias em virtude do aumento de danos causados pelo álcool

Ação pede indenização de R$ 2,75 bilhões por danos causados à saúde da população.

Empregador. Falta de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias Arrecadadas em Folha de Pagamento de seus Empregados

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Novo Marco Regulatório de Streaming no Brasil: impactos no mercado

Por Ana Paula Calil e Matheus Vieira.

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

Para os ministros, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.